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Previdência: aposentadoria para donas de casa de baixa renda não deve mudar na reforma

É preciso ainda estar inscrito no Cadastro único para Programas Sociais


Previdência para donos de casa - Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

A proposta de reforma da previdência enviada ao Congresso do dia 20 de fevereiro não propõe mudanças para o sistema especial de inclusão previdenciária, que inclui o facultativo de baixa renda para dono de casa.Segundo o Ministério da Economia, "O texto da Nova Previdência mantém a possibilidade de sistema especial de inclusão previdenciária".

Com isso, mantem-se a possibilidade de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo para homens e mulheres de famílias de baixa renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria casa e não possuam nenhuma renda própria. É preciso ainda estar inscrito no Cadastro único para Programas Sociais (Cadúnico) e possuir renda familiar de até dois salários mínimos, sendo que o Bolsa família não entra para o cálculo.

Como benefício o contribuinte passa a ter direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Já para ter direito a aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, é preciso pagar a contribuição de 20%, ou se decidir ter depois, pagar a diferença corrigida. Mas os especialistas apontam que a PEC na verdade propõe apenas uma transição e a desconstitucionalizar a matéria, que depois será fechada por meio de lei complementar.

— Não parece claro ainda o que vai acontecer com esse benefício. Eles podem acabar com a categoria, mantê-la ou alterá-la na lei complementar — afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).