Foto: Divulgação
O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) reagiu nesta quarta-feira (25) à derrubada em série dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso. Moro disse que ‘lamenta’ a decisão do Congresso, mas deve acatá-la.
“Os vetos presidenciais à lei de abuso de autoridade eram importantes, o Congresso derrubou parte.”
“Lamento o ocorrido, mas cumpre da minha parte respeitar a votação”, declarou o ministro.
A derrubada aconteceu nesta terça (24). Ao todo, 18 vetos de Bolsonaro caíram.
A reação do Congresso esmaga as pretensões dos investigadores porque abre caminho para um texto que endurece a punição a promotores, magistrados e policiais.
A votação é um revés pesado para o governo, especialmente para Moro. Os senadores teriam encadeado uma retaliação ao ministro e à sua Polícia Federal que, na quinta (19), vasculhou os gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho, líder do governo Bolsonaro no Senado, e do filho dele, o deputado Fernando Coelho — pai e filho sob suspeita de recebimento de propinas de R$ 5,5 milhões de quatro empreiteiras contratadas para obras no Nordeste, como a transposição do Rio São Francisco.
Os repórteres Renato Onofre, Daniel Wertemann e Camila Turtelli, do Estado, informaram que, com a decisão desta terça, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas, incluindo algumas práticas utilizadas em investigações como a Lava Jato.
Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou de testemunha, por exemplo, pode ser enquadrado. As penas vão de 3 meses a 4 anos de prisão.
A proposta havia sido aprovada no mês passado na Câmara, que desengavetou um projeto parado havia dois anos.
Pressionado pela repercussão negativa nas redes sociais e após pedido de Moro, ex-juiz da Lava Jato, Bolsonaro vetou parte dos 44 artigos.
Nesta terça, sob impacto da investigação policial, o Congresso rejeitou 18 de 33 dispositivos, em 19 artigos da lei, em um acordo costurado entre o presidente Davi Alcolumbre e líderes de praticamente todos os partidos, com exceção do Novo e do PSOL.
Os senadores e deputados derrubaram um dos vetos pedido por Moro e mantiveram a possibilidade de prisão de juízes que decretarem prisões consideradas ilegais ou deixarem de conceder liberdade. A pena é de 1 ano a 4 anos de detenção.
Outra medida mantida pelos parlamentares no texto original diz respeito à punição de magistrados que não substituírem a prisão preventiva por medida cautelar diversa quando prevista na legislação a possibilidade legal.
Os parlamentares também aceitaram o pedido feito pela OAB e derrubaram o veto ao artigo que tratava sobre a atuação dos advogados. O trecho mantido torna crime, punível com até 1 ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados – como poder falar com o cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.
Apesar do enfrentamento ao Planalto e do ataque à Lava Jato, o Congresso manteve 15 vetos de Bolsonaro à lei do abuso de autoridade. Entre eles, o que previa a prisão dos agentes que utilizassem algemas em casos nos quais o preso ou suspeito não oferecessem risco à sociedade.
Copyright © Estadão. Todos os direitos reservados.
