A juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, rejeitou os embargos de declaração apresentados por André Luiz Scaff, apelidado de "Tio Patinhas" e ex-procurador jurídico aposentado da Câmara Municipal. Scaff havia sido condenado a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 450 mil, por ter omitido R$ 310 mil no registro de compra de terrenos na capital. Em um despacho datado de 19 de novembro, a magistrada reforçou a decisão anterior, afirmando que não há previsão legal para o pedido de reconsideração formulado pelo apenado. Com a rejeição, a juíza enviou a apelação da defesa de Scaff para análise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

A condenação de Scaff refere-se ao crime de falsidade ideológica em três negociações imobiliárias. Ele foi flagrado registrando valores inferiores aos reais em escrituras. Em um dos casos, referente à compra de dois lotes na Vila Nascente, o valor real de R$ 240 mil foi registrado por apenas R$ 80 mil. Em outras duas transações no Jardim Auxiliadora, uma compra de R$ 140 mil foi informada como R$ 20 mil, e outra de R$ 80 mil foi registrada por R$ 50 mil.

A pena de reclusão imposta foi substituída por duas medidas restritivas de direitos, que incluem limitação de fim de semana pelo mesmo período da pena e uma prestação pecuniária de R$ 150 mil. Além disso, Scaff foi condenado a reparar os danos causados no valor de R$ 300 mil. Ele tem o direito de recorrer em liberdade da condenação.

É importante notar que esta não é a única condenação do ex-procurador. Scaff já havia sido sentenciado anteriormente a 16 anos e oito meses de prisão por corrupção passiva. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) o denunciou por supostamente ter recebido R$ 10,8 milhões em propinas entre 2010 e 2015. Apesar de ter sido condenado por dois atos de corrupção comprovados, a juíza o absolveu de outros 13 fatos denunciados por insuficiência de provas. A decisão sobre a apelação desta nova condenação por falsidade ideológica agora segue para o Tribunal de Justiça.