A prefeita Adriane Lopes (PP), sancionou nesta quarta-feira (30), a lei 7.096 que garante o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A publicação foi realizada no Diário Oficial.
Ontem (29), os vereadores aprovaram a medida em regime de urgência e em única votação. Conforme a lei, o pagamento já poderá ser garantido com a folha do próximo quinto dia útil, beneficiando mais de 4 mil profissionais que atuam no Município e em dez hospitais.
Conforme a lei, será repassada a complementação financeira para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho sobre o valor de R$ 4.750,00 mensais.
O valor estabelecido no caput será devido na seguinte proporção:
I - 100% do piso salarial nacional para o cargo de enfermeiro;
II - 70% do piso salarial nacional para o cargo de técnico de
enfermagem;
III - 50% do piso salarial nacional para o cargo de auxiliar
de enfermagem e parteira.
A lei contempla os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, enfatizou o compromisso e responsabilidade da Casa de Leis na aprovação da proposta.
“O projeto refere-se ao piso dos enfermeiros, analisamos tecnicamente com a Procuradoria. Com certeza, no próximo quinto dia útil, a prefeitura poderá pagar os servidores. A Câmara antecipou essa votação para beneficiar os profissionais. Não podemos protelar esse recurso que o trabalhador tem para receber, que veio do Governo Federal”, afirmou o presidente. Ele explicou que o recurso poderia ser repassado em até 30 dias pelo Município, mas o pagamento acabaria sendo feito apenas em outubro.
Na sessão, os vereadores aprovaram emenda excluindo o artigo 6º da proposta. Fica retirado do texto da proposta o artigo que contempla a seguinte informação “fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto, regras e critérios para o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso nacional, bem como a abertura de créditos suplementares”.
O secretário municipal de Governo, Prof. João Rocha, disse que o montante contempla pagamento retroativo dos últimos quatro meses, para complementação do piso.
-TMN
