O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e o empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, fecharam TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em R$ 285 mil para que a investigação seja encerrada. O acordo foi pactuado menos de três meses após a abertura do inquérito que investiga o desmatamento.
A informação obtida pelo jornal é de que o empresário pagará R$ 1 mil por hectare desmatado irregularmente, valor arbitrado atualmente pelo órgão com base na Lei da Mata Atlântica, por falta de Lei do Pantanal que especifique uma multa apropriada para áreas do Mato Grosso do Sul.
Patrola desmatou 73,98 hectares de área de preservação e outros 211,24 hectares em limites com a Fazenda Nhumirim, da Embrapa, também áreas de preservação permanente, reserva legal e além dos limites da fazenda. Totalizando, assim, os 285 hectares: mais de 2,8 milhões de metros quadrados.
Também ficou pactuado que Patrola deve replantar a área que não pode regularizar e regularizar a parte possível da área desmatada.
A área é correspondente a quinze estádios do Maracanã, ou mais que o dobro da área de todo o Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande.
Com a assinatura, a promotora fez promoção de arquivamento do caso, encerrando a investigação. Agora, está nas mãos de procuradores membros do Conselho do MPMS homologarem a questão.
Com o fim do TAC, é aberto um procedimento administrativo somente para acompanhar se os termos são cumpridos.
O jornal acionou a assessoria de comunicação do MPMS pelo e-mail oficial e pelo WhatsApp, questionando se não haveria um tamanho mínimo de área desmatada para que fosse lavrado um TAC; também, se um acordo em menos de três meses de inquérito civil não acabaria por incentivar o desmatamento, já que R$ 285 mil para o empresário que possui mais de R$ 198 milhões em obras no Pantanal, fora os mais de R$ 380 milhões em contratos em Campo Grande, não seria um valor considerável.
A assessoria do MPMS não respondeu aos contatos realizados pela reportagem até o momento. No entanto, o espaço segue aberto para posicionamento do órgão.
Mais multas
O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) confirma ter dado autorização para o empreiteiro desmatar a fazenda. No entanto, segundo o órgão estadual responsável por autorizar qualquer intervenção no ambiente em Mato Grosso do Sul, a liberação permitia que Patrola desmatasse apenas 998 hectares, com prazo até 2025.
Não precisou de tanto tempo. Poucos meses depois, o empreiteiro derrubou 1.372 hectares, uma área quase 40% maior que o oficialmente liberado. Com a denúncia baseada em imagens áreas, detectadas por satélite pelo Sistema de Alerta de Desmatamento, além da constatação in loco, os órgãos envolvidos passaram a analisar a documentação.
Ao jornal o superintendente do Imasul, André Borges Barros de Araújo, ressaltou que foi lavrado o auto de infração no valor de R$ 1,3 milhão e que a empresa do dono da fazenda está com a área embargada.
"Ele não pode comercializar nada de lá e nem realizar empréstimos. Também terá que apresentar um plano de recuperação do desmatamento ilegal", explicou André Barros de Araújo. No entanto, o estrago já está feito.
"O sistema gera um alerta, que dispara um relatório ao órgão sobre a irregularidade, já com uma ordem de fiscalização. Com isso, há alguns dias, foi lavrado um auto de infração. Isso porque, em 2021, o proprietário, o empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, solicitou o desmatamento de cerca de 990 hectares do local. Teve tramitação, análise do estudo de impacto ambiental e o Imasul avaliou esse estudo, feito pelo empreendedor", defendeu Barros.
Outra investigação
Além do inquérito que terminou em acordo em tão pouco tempo, as obras que abrem estrada na região de Corumbá para acesso à MS-214 também são alvo de investigação.
André Luiz dos Santos Ltda (CNPJ 08.594.032/0001-74) tem dois contratos, que juntos somam mais de R$ 67 milhões. No caso da MS-214, a rodovia teria sido iniciada “sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
O novo inquérito foi instaurado em 25 de outubro e tem a 2ª Promotoria de Corumbá como órgão responsável.
A promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina é quem tocará a investigação, ou seja, a mesma titular que encerrou a investigação com menos de três meses de inquérito.
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