A redação final do Projeto de Lei 138/2025, do Poder Executivo, com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, que prevê receita total estimada de R$ 27,19 bilhões, foi aprovada na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (10). Outras duas matérias foram votadas pelos parlamentares.
Já o Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, prevenção e atenção à saúde dos estudantes, foi aprovado em segunda discussão. A parlamentar disse que é importante levar ao debate às escolas, no sentido de garantir atenção à saúde física e mental, além de estipular uma merenda mais saudável para impedir a obesidade infantil, por exemplo. A proposta foi aprovada em primeira discussão.
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 166/2025, do Tribunal de Contas do Estado, que institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). O objetivo é promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo tribunal.
Segundo o deputado Junior Mochi (MDB), o projeto do TCE oportuniza o refinanciamento das multas aplicadas aos gestores junto ao órgão pertinente. “Esse projeto foi aprovado em um bom momento, oportunizando a regularização”.
O 1º secretário da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explicou que solicitou aos parlamentares que o projeto fosse votado ainda no primeiro semestre. “Todos nós, deputados, defendemos alguns prefeitos. Muitos colegas também já foram prefeitos e sabem da importância dessa lei. Espero que os gestores façam bom uso da lei”, enfatizou.
- ALEMS
