Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10/2025, que cria diretrizes para a proteção dos consumidores diante dos impactos negativos das apostas virtuais, que têm ganhado popularidade nos últimos anos.
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), foca na conscientização sobre os riscos, especialmente para evitar o superendividamento das famílias. "Há pessoas que ficam dependentes, e isso causa prejuízo às famílias, comprometendo o orçamento familiar”, disse o petista.
Na justificativa, Kemp aponta o crescimento acelerado das “bets” no Brasil e os efeitos danosos, como dependência, neurodano e comprometimento da renda familiar. A lei busca garantir os direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
Entre as medidas previstas estão campanhas educativas sobre os riscos das apostas para a saúde mental e o endividamento; monitoramento de práticas abusivas por parte das plataformas; parcerias com universidades e ONGs para fiscalizar o setor e propor ações preventivas; e divulgação de canais de apoio para consumidores afetados.
Os parlamentares também aprovaram a redação final do Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que garante ao consumidor o direito de cancelar produtos e serviços de forma imediata e virtual.
O texto obriga que empresas de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito, bancos e outras que operem com vendas online em Mato Grosso do Sul ofereçam ao consumidor a opção de cancelamento unilateral e imediato por meio digital, como aplicativos, sites ou telefone. A proposta assegura ainda que essa facilidade virtual não exclui outras formas de cancelamento, como presencialmente ou por ligação telefônica.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 9/2025, que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional. Segundo o texto apresentado pelo deputado estadual José Teixeira (PSDB), serão homenageadas a instituição paramaçônica formada por meninas de 10 a 20 anos, reconhecida pelo trabalho social e voluntário que desenvolve em Mato Grosso do Sul.
- CGN
