O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Amaury da Silva Kuklinski, suspendeu o concurso público do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). A decisão, de 19 de setembro, exige que o tribunal altere o edital e reabra as inscrições para incluir cotas raciais.

A medida atende a um pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O concurso, que oferece vagas para conselheiro substituto, auditor e analista, ficará paralisado até que as mudanças sejam feitas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, limitada a 90 dias.

O desembargador determinou a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos, e 3% para candidatos indígenas. O TCE-MS também deve divulgar amplamente o novo edital e permitir que os candidatos já inscritos possam se autodeclarar para concorrer às vagas reservadas.

Na decisão, Kuklinski enfatizou que a ausência de uma lei específica para cotas no TCE não isenta o tribunal da obrigação de adotar políticas afirmativas. Ele argumentou que a falta de cotas perpetuaria desigualdades e violaria tratados internacionais e a orientação vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal).

- Redaçao