Uma decisão judicial proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou o afastamento imediato de Carlos Alberto de Assis do cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). O magistrado declarou nula a nomeação por considerar que a formação acadêmica de Assis, graduado exclusivamente em Educação Física, é incompatível com os requisitos técnicos e legais exigidos para a função. A sentença destaca que, embora o gestor alegue vasta experiência, ele não possui especialização nas áreas administrativa ou regulatória, o que descumpre as normas que regem a agência.

A ação judicial foi motivada por um pedido do deputado estadual João Henrique Catan (PL), que argumentou que a ocupação do cargo violava a Lei Estadual n.º 2.363/2001. Segundo a fundamentação da sentença, a Agems lida com a fiscalização de contratos bilionários e serviços essenciais, como pedágios e concessões públicas, exigindo competências técnicas que não guardam relação com a área de formação do então diretor. O juiz refutou o argumento de que a natureza multissetorial da agência justificaria qualquer formação superior, reiterando que o cargo exige capacidade técnica condizente com as atribuições de regulação e controle.

Apesar de reconhecer a ilegalidade da nomeação e determinar a vacância do cargo, a Justiça negou o pedido para que Carlos Alberto de Assis devolvesse os salários recebidos durante o período em que esteve à frente da autarquia. A decisão considerou que, como as funções foram efetivamente desempenhadas, não cabe a restituição dos valores. Com isso, a Agems, que tem o papel fundamental de assegurar preços justos e a qualidade dos serviços públicos para os usuários do estado, deverá passar por uma troca em seu comando máximo.

- Redação