A bancada federal de Mato Grosso do Sul, composta pelos oito deputados do estado, votou de forma unânime a favor da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com uma maioria expressiva de 487 votos, seguindo agora para o segundo turno antes de ser enviada ao Senado. Caso avance sem alterações, a proposta será promulgada diretamente pelo Congresso, sem a necessidade de sanção presidencial. Um ponto determinante para o consenso foi a retirada de um trecho polêmico que sugeria a redução da maioridade penal, removido após negociações entre a relatoria e a presidência da Casa para evitar o travamento da pauta por partidos de esquerda.

O texto final aprovado apresenta mudanças significativas em relação ao projeto original elaborado pelo governo federal. Diferente da proposta inicial do Ministério da Justiça, que buscava centralizar certas diretrizes, o parecer atual fortalece a autonomia dos estados e municípios. A União deixa de ter a competência privativa sobre a segurança pública e defesa social, ficando restrita à legislação sobre atividades de inteligência e ao fornecimento de recursos financeiros para a manutenção do sistema, em vez de atuar na execução direta. Além disso, a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal em uma Polícia Viária Federal foi descartada, mantendo-se a estrutura atual da corporação.

No âmbito municipal e estadual, a PEC permite que cidades com capacidade financeira criem suas próprias polícias comunitárias e autoriza os estados a organizarem forças-tarefas e sistemas socioeducativos de forma independente. A proposta também endurece o combate ao crime organizado ao criar a categoria de "organização criminosa de alta periculosidade". Para membros de facções e milícias, as regras se tornam mais rígidas, incluindo o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, dificuldades para progressão de regime e a suspensão de direitos políticos mesmo em casos de prisão preventiva.

Para garantir o sustento dessas novas medidas, a PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo o repasse obrigatório de 50% desses recursos aos entes federados. Uma inovação importante na área financeira é a definição de novas fontes de custeio: o sistema de segurança passará a receber 30% da arrecadação das casas de apostas (bets), além de valores apreendidos ou confiscados decorrentes da exploração ilegal de jogos. O objetivo é assegurar que estados e municípios tenham verba garantida para reequipamento, treinamento e inteligência policial sem total subordinação aos critérios da União.

- Redação