Foi sancionada e publicada nesta quinta-feira (21) a lei que autoriza a criação de 150 novas vagas de provimento efetivo para o cargo de analista judiciário, sob o símbolo PJJU-1, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O objetivo da medida é reforçar o quadro de colaboradores tanto na Secretaria do Tribunal de Justiça quanto nas diversas comarcas espalhadas pelo estado.

Os custos financeiros gerados pela implementação da nova legislação serão cobertos por dotações orçamentárias do próprio Poder Judiciário. Caso haja necessidade, esses recursos poderão ser suplementados, desde que respeitados rigorosamente os limites prudenciais de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Chancelada pelo governador Eduardo Riedel, a nova normativa passa a vigorar imediatamente a partir da data de sua publicação oficial.

- Redação