O Ministério da Justiça e Segurança Pública, vinculado ao Governo Federal, repassou R$ 14 milhões ao governo de Mato Grosso do Sul, correspondente à primeira parcela de 2026 do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Oficializada em 22 de julho pela Diretoria de Gestão do fundo, a quantia equivale a 37% do montante total previsto para o estado neste ano por meio de transferência fundo a fundo. Conforme detalhado em documento apresentado na Assembleia Legislativa estadual, o valor foi fracionado em três frentes: a maior parte, de R$ 11,2 milhões, foi direcionada ao combate ao crime organizado, à proteção patrimonial e à redução de homicÃdios; R$ 1,4 milhão foi destinado ao enfrentamento da violência contra a mulher; e outro R$ 1,4 milhão foi aplicado na valorização e melhoria da qualidade de vida dos agentes de segurança.
A oficialização desses repasses decorre de três acordos firmados entre o Secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira. O planejamento total estabelecido nestes pactos prevê a injeção de mais de R$ 37,9 milhões até o encerramento de 2028. Obrigatoriamente, essas verbas federais precisam ser divididas entre investimentos voltados à aquisição de equipamentos e bens para as polÃcias, e despesas de custeio voltadas à manutenção operacional dos serviços cotidianos da segurança estadual.
Para garantir a transparência e o controle na aplicação, as normas determinam que o dinheiro permaneça alocado em contas especÃficas, sendo vedada à Sejusp a transferência para outras contas do tesouro estadual. A liberação dos recursos ocorre exclusivamente no ato de pagamento por aquisições ou serviços prestados. Até que esses pagamentos sejam concretizados, o saldo de R$ 14 milhões permanece rendendo juros automaticamente em aplicações financeiras de curto prazo atreladas a tÃtulos da dÃvida pública. Os rendimentos obtidos também devem ser aplicados integralmente no setor de segurança, e a prestação de contas precisa ser formalizada por meio de um Relatório de Gestão anual entregue até o dia 31 de março do ano subsequente, sob risco de penalidades em caso de eventuais irregularidades.
- Redação
