Felipe Padilha Teixeira, empresário bastante conhecido na capital sul-mato-grossense por gerenciar o Bar do Ryco e o Bifão da Coophasul, foi preso em flagrante nesta quinta-feira (22) enquanto estava na Câmara Municipal de Campo Grande. A detenção ocorreu após a Polícia Militar ser acionada para atender a uma ocorrência envolvendo o descumprimento de uma medida protetiva de urgência. Ao ser abordado pelos policiais nas dependências do Legislativo Municipal, o empresário confirmou estar ciente de que havia uma ordem judicial restritiva contra ele, justificando, no entanto, que sua presença no local tinha como objetivo participar de uma audiência agendada com o vereador Professor Riverton (PP).

Durante o procedimento, os militares constataram que nem o suspeito nem a solicitante apontada como vítima no caso apresentavam ferimentos ou lesões corporais. Após ser cientificado de seus direitos constitucionais, Felipe foi conduzido ileso até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), onde a ocorrência foi formalmente registrada para a adoção das providências legais cabíveis.

Conforme a legislação brasileira, violar uma medida protetiva expedida pela Justiça configura crime nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cuja pena prevista é de reclusão variando de dois a cinco anos, além de multa. Esse tipo de ordem judicial é imp justamente para salvaguardar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de vulnerabilidade, impondo restrições rígidas de aproximação e contato que, quando desrespeitadas, podem motivar a prisão em flagrante do infrator.

- Redação