No dia 15, quarta-feira, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deu o aval, em primeira votação, a um projeto de lei do parlamentar Gerson Claro (PP). A proposta confere permissão ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) para empregar a verba obtida com as penalidades de trânsito no financiamento da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social.

O deputado, que também é presidente da Alems, ressalta que "A iniciativa estabelece uma nova fonte de recursos, fortalecendo a solidez financeira e permitindo a ampliação do projeto, que já beneficiou mais de mil indivíduos". O texto legal ajusta a legislação estadual nº 5.806, que criou o Programa CNH MS Social, em conformidade com a alteração efetuada no Código de Trânsito Brasileiro em junho deste ano.

Anteriormente à modificação, os valores arrecadados com multas só podiam ser direcionados para sinalização, engenharia de tráfego e campo, fiscalização, renovação de veículos e educação para o trânsito. Com a mudança, os órgãos de trânsito estão autorizados a utilizar esses fundos para cobrir os custos e outras despesas associadas ao processo de formação de motoristas de baixa renda.

O programa CNH MS Social é voltado para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, cadastrados no CadÚnico e com renda mensal máxima de dois salários mínimos (R$ 3.036). Desde 2021, o Detran-MS já financiou a habilitação de 1.039 pessoas.

Atualmente, o custo para tirar a CNH pode chegar a R$ 4 mil. O programa isenta o beneficiário das taxas cobradas pela autarquia, que somam aproximadamente R$ 700, e custeia todo o processo de formação, englobando aulas teóricas e práticas, além dos exames médico e psicotécnico.

O presidente da Assembleia enfatiza que a CNH representa, para muitas pessoas, a oportunidade de conseguir um trabalho. "A carteira de motorista é o meio para alcançar a dignidade, o acesso ao mercado de trabalho formal."

- Redação