Um decreto publicado no Diário Oficial de Campo Grande regulamenta o retorno da cobrança pelo estacionamento rotativo (parquímetro) no centro da cidade, detalhando como o SER (Sistema de Estacionamento Rotativo) será implementado.

Principais Pontos do Decreto:

• Implantação Inicial: O sistema começará com 3 mil vagas no prazo de 12 meses, um número maior que as 2.458 vagas da concessão anterior (Flexpark/Metropark). O total pode ser gradualmente ampliado até 6,2 mil vagas ao longo de seis anos, mediante justificativa técnica.

• Tarifa: O valor inicial será de R$ 5,00 por hora, um aumento de 81,81% em relação aos R$ 2,75 cobrados anteriormente. Reajustes futuros serão de responsabilidade da Agereg.

• Tempo de Permanência: O tempo mínimo é de 15 minutos e o máximo de duas horas, sem possibilidade de prorrogação.

• Funcionamento: A cobrança será válida de segunda a sexta, das 8h às 18h, e sábados, das 8h às 13h. Nos demais horários, domingos e feriados, o uso é livre.

• Forma de Pagamento e Fiscalização: O pagamento será somente por tíquete virtual, adquirido via aplicativo ou pontos de venda e ativado antes do uso da vaga. A fiscalização será feita por veículos equipados com tecnologia OCR (leitura automática de placas).

• Vagas Especiais: Serão reservadas 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência. Todas são pagas, mas exigem credencial do Contran. Táxis e mototáxis terão vagas exclusivas e isentas, e espaços para motocicletas serão mantidos em cada quadra.

• Destinação da Receita: A arrecadação da concessão será dividida: 80% para a Agetran e 20% para a Agereg.

• Exclusão de Responsabilidade: O Município não se responsabilizará por danos, furtos ou acidentes envolvendo veículos nas áreas do SER.

Próximos Passos:

A publicação do decreto, assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP), não marca o retorno imediato do parquímetro. O texto apenas regulamenta a Lei nº 7.234/2024 e detalha as regras e locais de instalação. O retorno efetivo depende da licitação para escolha da nova empresa concessionária.

Contexto e Entrave:

A suspensão do sistema ocorreu em março de 2022, com o encerramento do contrato com a Metropark (antiga Flexpark). Desde então, a falta de rotatividade é apontada por comerciantes como um prejuízo para as vendas. Há, contudo, um entrave judicial com a Metropark referente a um saldo de R$ 3,5 milhões em créditos de usuários e uma dívida de R$ 22 milhões a favor da antiga concessionária.

- Redação