O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) manifestou-se favoravelmente à interrupção das cobranças do IPTU e da taxa de lixo em Campo Grande para o exercício de 2026. Em parecer enviado ao Tribunal de Justiça no último sábado (31), o órgão endossou a ação movida pela Associação dos Advogados Independentes, sustentando que os reajustes aplicados pela prefeitura apresentam irregularidades graves. O foco da promotoria não reside no tributo individualmente, mas na legalidade dos atos administrativos, sugerindo que qualquer cobrança que exceda a correção monetária oficial seja suspensa e que os descontos tradicionais para pagamentos à vista ou parcelados sejam preservados para evitar danos financeiros imediatos à população.

A fundamentação da ação civil pública aponta que o município teria elevado os impostos por meio de decretos, ignorando a necessidade de aprovação legislativa e ferindo princípios como o da legalidade e da transparência. O MPMS destaca a ausência de estudos técnicos claros e a falta de audiências públicas para embasar o Perfil Socioeconômico Imobiliário 2026 (PSEI 2026). Esse novo mapeamento foi responsável por reclassificar mais de 60% dos imóveis da Capital, gerando aumentos expressivos sem o devido respaldo legal. Além disso, o órgão questiona a redução dos descontos para os contribuintes sem o respeito ao prazo de 90 dias exigido por lei, o que pode configurar uma cobrança com efeito confiscatório.

Atualmente, o processo aguarda uma definição do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que decidirá sobre a suspensão liminar das cobranças. Enquanto o Judiciário analisa a questão, o cenário político também se movimenta: na próxima terça-feira (3), a Câmara Municipal deverá votar o veto da prefeitura ao projeto de lei que visa anular o aumento da taxa de lixo. O resultado dessa votação é crucial, pois pode reverter diretamente as alterações nos valores dos carnês que já foram enviados aos moradores de Campo Grande.

- Redação