A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), barrou integralmente a tentativa da Câmara Municipal de suspender o recente reajuste na taxa de lixo embutida no IPTU. O veto incide sobre o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores em uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (12). O objetivo do Legislativo era anular um decreto de 2025 que, baseado em uma nova atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), elevou os custos para os contribuintes. Enquanto os parlamentares questionavam a validade técnica desse estudo e as irregularidades no levantamento, a prefeitura defendeu a legalidade da medida e a manutenção dos valores atuais.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) sustentou o veto alegando que o projeto dos vereadores apresentava vício de iniciativa, ao interferir em competências exclusivas do Poder Executivo. Além disso, o órgão argumentou que a proposta configurava renúncia de receita e criava gastos sem indicar uma fonte compensatória de recursos. Segundo o parecer jurídico, a atualização cadastral via georreferenciamento não representa uma mudança na lei, mas sim uma correção necessária para vincular a cobrança às rotas reais de coleta e corrigir distorções históricas, incluindo imóveis que recebiam o serviço sem pagar por ele.

Outro ponto destacado pela gestão municipal foi a conformidade com o Marco Federal do Saneamento Básico. A prefeitura alega que a suspensão da taxa comprometeria a sustentabilidade financeira dos serviços de manejo de resíduos e desrespeitaria critérios federais de cobrança baseados em características urbanísticas. Vale ressaltar que o projeto vetado também previa a devolução do dinheiro aos moradores que já tivessem quitado o imposto antes da nova legislação entrar em vigor, o que agora fica paralisado.

Com a decisão da prefeita, o texto retorna à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de 30 dias para analisar o veto. Para que a suspensão da taxa volte a valer, é necessária a rejeição do veto por maioria absoluta, somando pelo menos 15 votos favoráveis entre os parlamentares. Caso os vereadores consigam derrubar a barreira imposta pela prefeitura, a proposta será enviada novamente para sanção e, se não houver manifestação do Executivo em 48 horas, caberá ao presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), promulgar a lei.

- Redação